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norma nº 96/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaCONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 06 E DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• 
, CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ·1 f✓ - ESTÂNCLA BALNEÁRLA -
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LEI COMPLEMENTAR Nº 096 
DE 31 DE MAIO DE 2016. 
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, CONFORME 
PREVÊ O ARTIGO 2
° DA LEI 
COMPLEMENTAR N
º 049, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
JOAQUIM ANTONÍO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do 
Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: Lei Complementar: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3º
-
Art.4º
-
Fica concedida recomposição salarial aos Servidores Públicos do 
Município de Iguape, em conformidade com o disposto no artigo 2
° da 
Lei Complementar n
º 049, de 06 de dezembro de 2011. 
Fica determinado o índice IPC (FIPE), correspondente a 10,04 % ( dez 
vírgula quatro por cento), retroativo a 1 º de maio de 2016, a titulo de 
recomposição salarial entre o período de 1 º de maio de 2015 a 3 O de abril 
de 2016. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
EM 14 DE JUNHO DE 2016. 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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