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norma nº 2262/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO, SEM ÔNUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• 
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LEI Nº 2.262 
DE 06 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
PARA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIO DE 
DIREITO, SEM ÔNUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de lguape 
- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3 °
-
Art.4º
-
Art.5º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a 
cessão de estagiários do curso de Direito, a serem designados para as 
unidades judiciárias instaladas na Comarca de Iguape, sem ônus para a 
instituição cessionária. 
O convênio obedecerá às condições previstas no termo do convênio, 
cuja minuta faz parte integrante da presente lei (anexo 1). 
O convênio terá prazo de vigência por 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogado por convenção das partes. 
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 06 DE ABRIL DE 201 7 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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