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norma nº 2263/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUAPE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O "CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.263 
DE 06 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUAPE, A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O "CLUBE 
ATLÉTICO PARANAENSE", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape 
- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3º
-
Art.4º
-
Fica o Chefe do Poder Exec_utivo Municipal autorizado a celebração de 
Convênio com o Clube Atlético Paranaense, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ n
º 76.710.649/0001-64, com sede na Avenida 
Presidente Getúlio Vargas, 1895, Água Verde, Curitiba/PR, nos termos 
do instrumento contido no anexo I. 
A celebração do presente convênio visa à instalação e ao funcionamento 
de escola técnica de futebol no âmbito geográfico do município de 
Iguape, buscando assegurar às crianças e aos adolescentes residentes no 
município o desenvolvimento educacional, a formação para o exercício 
da cidadania e a prática do lazer, observadas os princípios vigentes na 
Lei Federal n
º 9.615, de 24 de março de 1998, e no art. 217 da 
Constituição Federal. 
Estão autorizados a participar das atividades oferecidas pelo convênio 
crianças e adolescentes na faixa etária de 03 (três) a 17 (dezessete) anos 
de idade residentes no município de Iguape, desde que comprovem, 
quando em idade escolar, regular matrícula e frequência no ensino 
público ou particular devidamente autorizado . 
Deverá o Município disponibilizar para prática das atividades 
despmiivas: 
I- um campo de grama sintética ou natural ou quadra de
futsal com traves devidamente instaladas, redes,
marcação, piso plano, seguro e apropriado para prática
II￾III￾esportiva;
vestiários;
sala para secretaria, equipada no mínimo com telefone e
computador com acesso à rede internacional de
computadores - Internet e impressora, instalada no
Departamento Municipal de Esportes;
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Art.5°
-
Art.6º
-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- EST ÀNClA BALNEÁRIA -
IV- depósito para matenais esportivos devidamente
acondicionados e identificados, que ficarão sob a custódia
do Departamento Municipal de Esportes;
V- três profissionais da área de educação fisica, regularmente
inscrito no Conselho Regional de Educação Física -
CREF, que será o responsável pelas aulas;
VI- um servidor municipal para secretariar os serviços
administrativos;
VII- o uniforme de exclusividade do Clube Atlético
Paranaense aos alunos e o material espmiivo necessário,
nos termos previstos no instrumento do convênio.
§.1 º
-O Município poderá firmar convênios com outras pessoas de
direito público ou privado com o fim de captar recursos para 
implementação das obrigações assumidas na avença tratada nesta 
Lei, especialmente para aquisição de material despo1iivo a ser 
utilizados pelos atletas. 
§.2º
-Eventual terceiro que venha a subvencionar o custo do presente
convênio poderá dispor de espaço nos uniformes esportivos para 
divulgar sua marca comercial. 
Todos os parceiros que venham a firmar convênio com o Poder Público 
Municipal deverão demonstrar a inexistência de débitos para com o 
erário municipal. 
Ao clube Atlético Paranaense competirá: 
I- fornecer toda a tecnologia para que se desenvolva a
prática desportiva, a técnica ( ensinamentos dos princípios
dos fundamentos do futebol), educacional e social, sem
caráter de rendimento, visando alcançar ao crescimento
integral do indivíduo e à sua formação para o exercício da
cidadania e à prática do lazer;
II- capacitar os professores de Educação Física para
mm1strarem as atividades técnicas, pedagógicas,
psicomotoras aos alunos, de acordo com a metodologia
aplicada pelo Clube Atlético Paranaense, buscando o
desenvolvimento da formação técnica, educacional,
social e da cidadania.
Parágrafo único- Para formalização do convênio, a pessoa jurídica de direito privado 
interessada deverá comprovar que não ostenta dívidas com o erário 
municipal. 
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• Art.7º
-
Art.8°
-
Art.9º
-
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂ.NC1A BALNEÁRlA -
Além das obrigações, prestações e ônus mencionados nesta Lei as paiies 
poderão prever outros nos termos do convênio a ser firmado entre as 
partes, desde que não ocorra transferência de recursos financeiros entre 
as partes. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 06 DE ABRIL DE 201 7 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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