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norma nº 2264/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNClA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.264 
DE 10 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DOS 
COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS 
ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no gozo de suas atribuições 
legais, sobretudo, conforme disposto no artigo 205, inciso I, do Regimento Interno, 
FAZ SABER que o Douto Plenário desta Casa, aprovou em Sessão Ordinária, e ele 
promulga a seguinte Lei de autoria do Nobre Vereador Yoshitsugu Tanaka: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3 º￾Art.4º
-
Art.5 °
-
As agências bancárias instaladas no âmbito do Município de Iguape, 
ficam obrigadas a dispor, em seus caixas eletrônicos, qualidade de 
impressão de seus comprovantes de transações que garantam que as 
informações contidas em sua folha sejam permanentes, a fim de 
assegurar o direito do cliente e/ou do usuário de comprovar os efetivos 
pagamentos ou recebimentos por período indeterminado. 
As instituições financeiras a que se refere o artigo 1 ° desta Lei, têm o 
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação, para tomar as 
devidas providências visando a sua adequação a presente norma. 
A não observância do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes 
penalidades, assegurando a ampla defesa e o contraditório: 
I- na primeira ocorrência, advertência escrita;
II- na segunda ocorrência, multa de 200 UFESP's (Duzentas
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); e
III- a cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a
penalidade em UFESPs.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
EM, 10 DE MAIO DE 2017 
João Carlos Spínula 
Presidente da Câmara 
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