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norma nº 2265/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA DE RESGATE E DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE EM LUGARES COM GRANDES AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.265 
DE 10 DE MAIO DE 2017. 
TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA 
DE AMBULÂNCIA DE RESGATE E DE 
PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE EM 
LUGARES COM GRANDES 
AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no gozo de suas atribuições 
legais, sobretudo, conforme disposto no artigo 205, inciso I. do Regimento Interno, 
FAZ SABER que o Douto Plenário desta Casa, aprovou em Sessão Ordinária, c ele 
promulga a seguinte Lei de autoria do Nobre Vereador Carlos Alexandre Pereira dos 
Santos - PSB: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3 °
-
Art.4°
-
Esta r ei tem por finalidade obrigar a presença de ambulância de resgate 
em lugares de grandes aglomerações de pessoas, para socorro imediato 
de pessoas que venham a sofrer qualquer problema de saúde . 
É obrigado a permanência de uma ambulância de resgate com um 
condutor e um profissional da área de saúde em lugares de grandes 
aglomerações de pessoas, tais como, estádios, festas, shows, enfim em 
grandes eventos. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
EM, 10 DE MAIO DE 2017 
João Carlos Spínula 
Presidente da Câmara 
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