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norma nº 2266/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaDISPÕESOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO, DAS INSTITUIÇÕES AFINS, A DISPONIBILIZAREM SANITÁRIOS, BEBEDOUROS E ASSENTOS (CADEIRAS) PARA SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.266 
DE 10 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕESOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO, 
DAS INSTITUIÇÕES AFINS, A 
DISPONIBILIZAREM SANITÁRIOS, 
BEBEDOUROS E ASSENTOS (CADEIRAS) 
PARA SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no gozo de suas atribuições 
legais, sobretudo, conforme disposto no artigo 205, inciso 1, do Regimento interno, 
FAZ SABER que o Douto Plenário desta Casa, aprovou em Sessão Ordinária, e ele 
promulga a seguinte Lei de autoria do Nobre Vereador Benilto José de Brito - PSB: 
Art. l º
-
Art.2°
-
Art.3 º
-
Art.4º
-
As agências bancárias, assim como as instituições afins, ficam 
obrigadas a disponibilizar instalações sanitárias, bebedouros e assentos 
(cadeiras) para seus clientes. 
§ .1 º
-As instalações sanitárias, assim como os bebedouros, deverão
atender o público em geral, crianças, idosos e pessoas com 
deficiência. 
§.2°
- Os bebedouros, ainda, deverão estar em local de fácil acesso e
plena visibilidade ao público. 
§ .3 º -O número de assentos deverá ter uma margem razoável de acordo
com o fluxo médio de usuários que frequentam a agência e/ou a 
instituição afim. 
Em caso de não cumprimento do disposto no artigo 1 º, o infrator estará 
sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n
º 8.078 de 11 
de setembro de 1990. 
As instituições previstas no "caput" do artigo 1 º, terão um prazo de 180 
( cento e oitenta) dias para implantar as exigências previstas nesta Lei. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
53 
Art.5º
-
• 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂ.NCIA BALNEÁRIA￾Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
EM, 10 DE MAIO DE 2017 
João Carlos Spínula 
Presidente da Câmara 

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