norma nº 1/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Sede: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
E-mail: www.camaraiguape.sp.gov.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO N º 01 DE 20 DE JULHO DE 
2017.
Autoria: Mesa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO 
NO ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE.
A Mesa da Câmara Municipal de Iguape -
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, principalmente conforme dispõe o artigo 25, inciso 
III, da Lei Orgânica, FAZ SABER que o Douto Plenário desta Casa, em sessão extraordinária realizada 
em 20 de julho do corrente ano, aprovou por 13 (treze) votos, em segunda discussão e redação final, e ela 
promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 163, do Título VI Dos Orçamentos, Capítulo I Das 
Disposições Gerais, da Lei Orgânica do Município de Iguape, cuja redação é a seguinte:
Parágrafo Único – Excepcionalmente, no primeiro ano do mandato, o chefe do Poder 
Executivo enviará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, concomitantemente, com o Plano 
Plurianual em 31 de agosto.
Art. 2º - As despesas oriundas da implantação da presente Emenda, correrão por conta das dotações 
orçamentárias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE.
JOÃO CARLOS SPÍNULA
Presidente
CLAYTON APARECIDO NEGRI ODMIR ALVES PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário