norma nº 2274/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.274
DE 27 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER AO
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL POR
SERVIÇO PRESTADO NA FESTA EM
LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE
IGUAPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de
Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por 10 votos favoráveis, e
por isso sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.º -
Art.2º-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento
de gratificação aos servidores públicos municipais no valor de R$ 66,00
(sessenta e seis reais) por turno de trabalho na Festa em Louvor ao
Senhor Bom Jesus de Iguape.
.1º- O servidor público municipal poderá prestar serviço por ocasião da
bp pai p p ço p
Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape em turno
diferente da jornada de trabalho exercida.
8$.2º- O turno de trabalho exercido pelo servidor público municipal, na
Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape será de 06 (seis)
horas.
.3º-O servidor público municipal ficará limitado a prestação de no
bp p bp
máximo 10 (dez) turnos de trabalho no período da Festa em
Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape.
O servidor público municipal deverá manifestar seu interesse em
exercer atividade laborativa na festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus
de Iguape para sua chefia imediata.
Parágrafo único- A fiscalização dos turnos de trabalho realizados pelos servidores
Art.3º-
públicos municipais ficará a cargo da chefia imediata que, atestará
a execução dos mesmos.
Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente lei
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Art.4º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 27 DE JULHO DE 2017.
Wilson Almeida Lima
Prefeito Municipal
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