norma nº 2275/2017

• 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.275 
DE 21 DE AGOSTO DE 2017. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO 
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DA 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP, 
COM OBJETIVO DE GARANTIR A TODOS 
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, 
O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR 
PÚBLICO. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape 
- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2017, aprovou por 10
votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l º
-
Art.2°
-
Art.3 º
-
Art.4º
-
Art.5 º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, da 
Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, 
conforme minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei. 
Os objetivos específicos do presente convênio, direitos e obrigações das 
paiies conveniadas constam da minuta anexa, a qual passa a fazer parte 
integrante desta Lei. 
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por 
meio de decreto, caso necessário. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
a 1 º de agosto de 2017, revogadas as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 21 DE AGOSTO DE 2017 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
68