norma nº 2277/2017

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂ.NClA BALNEÁRlA
LEI Nº 2.277 
DE 1 º DE SETEMBRO DE 2017 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
HERMÍNIO OMETTO, MANTENEDORA DO 
CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO 
OMETTO UNIARARAS, PARA 
CONCEDER DESCONTO SOBRE O VALOR 
DAS MENSALIDADES DE CURSOS DE 
PÓS-GRADUAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNI CIP AIS E AOS SEUS 
DEPENDENTES. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape 
- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2017, aprovou por 12
votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. l º
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro 
Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n
º 44.701.688/0001-02, 
localizada na avenida Dr. Maximiliano Baruto, n
º 500, Jardim 
Universitário, na cidade de Araras (SP), a fim de conceder desconto 
sobre o valor das mensalidades dos cursos de pós-graduação oferecidos 
pela respectiva Fundação Hermínio Ometto, aos servidores públicos 
municipais e aos seus dependentes que venham a efetuar matrículas nos 
cursos proporcionados, nos termos do anexo I. 
Parágrafo único- Para efeito desta Lei, consideram-se dependentes dos servidores 
públicos municipais os inscritos no Regime Geral de Previdência 
Social 
Art.2º
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Art.3 º
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O Poder Executivo Municipal e a Fundação Hermínio Ometto ficam 
autorizados a realização de ampla divulgação dos termos do convênio a 
todos os munícipes. 
Para implantação de unidade de ensino com a finalidade do 
desenvolvimento de Educação Superior à distância, fica autorizado o 
Poder Público Municipal a celebrar termos de cessão de uso em favor da 
Fundação Hermínio Ometto, cujo objeto ficará restrito ao uso de salas 
de aula, espaços e equipamentos pertencentes a esta municipalidade. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Parágrafo único- Para realização da cessão de uso, valerá a que for mais vantajosa ao 
município. 
Art.4º
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Art.5º
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Art.6º
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O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por 
meio de decreto, caso necessário. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 1 º DE SETEMBRO DE 201 7 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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