norma nº 2289/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.289 
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, NOS TERMOS DO AR T. 121 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, A RECEBER EM DOAÇÃO OS 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA 
ASSOCIAÇÃO "HOSPITAL FELIZ 
LEMBRANÇA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de lguape 
- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 20 de novembro de 201 7, aprovou por
09 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. l º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguape a receber 
em doação, sem encargos, da associação "Hospital Feliz 
Lembrança", também conhecida como "Irmandade Feliz Lembrança", 
pessoajurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no 
CNPJ sob n
º
. 44.305.621/0001-59, com sede na Rua 24 de Agosto, n
º 
416, no Canto do Morro, neste Município, os seguintes imóveis: 
1-
II￾um lote de terreno sob n
º "257" ( duzentos e cinquenta e 
sete) da quadra 1. 706 (mil setecentos e seis) Setor "O l" 
(um) situado na zona urbana, neste município e comarca 
de lguape, que assim se descreve: mede 5,80 metros de 
frente para a Praça da Basílica; do lado direito de quem da 
referida Praça olha para o lote, medindo 55,00 metros 
confronta com o lote n
º 251; do lado esquerdo no mesmo 
sentido, por linhas quebradas medindo 56, 1 O metros 
confronta com o lote n
º 265, e aos fundos medindo 5,65 
metros confronta com a Av. Princesa Isabel, encerrando 
uma área de 317,65 metros quadrados (todos os lotes 
confrontantes são da mesma quadra), com o seu 
respectivo prédio, matriculado no Cartório de Registro 
desta Comarca sob n
º 153 .642; 
um lote de terreno n
º 3 73 (trezentos e setenta e três) da 
quadra "2518" ( dois mil quinhentos e dezoito), setor "2" 
(dois), situado na zona urbana, neste Município e 
Comarca de Iguape/SP, com 95,10 metros de frente para a 
Rua 24 de agosto, do lado direito, de quem da referida 
praça olha para o lote, por linhas quebradas, medindo 
72,55 metros, confronta com a Rua Ana Cândida 
Sandoval Trigo, do lado esquerdo, no mesmo sentido, 
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Art.2º
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Art.3º
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Art.4º
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
III-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
medindo 75,25 metros, confronta com os lotes 3 83 e 105 
e, aos fundos, medindo 100,20 metros, confronta com a 
Rua Saldanha Marinho, encerrando a área de 7.227,09 
metros quadrados, com seu respectivo prédio, 
matriculado no Cartório de Registro desta Comarca sob n
º
163.897; 
um lote de terreno n
º "48" ( quarenta e oito) da quadra 
"1608" (mil seiscentos e oito), setor "l" (um), situado na 
zona urbana, neste Município e Comarca de Iguape/SP, 
com 15,45 metros de frente para a Rua Augusto Rollo 
Junior, do lado direito, de quem da referida Rua olha para 
o lote, medindo 8,40 metros, confronta com o lote 61 e,
aos fundos, medindo 15,95 metros, confronta com o lote
68, encerrando a área de 131, 71 metros quadrados, com o
seu respectivo prédio, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob n
º 163 .898.
Autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguape a 
suportar todos os custos para transferência dos imóveis doados ao 
acervo imobiliário do Município de Iguape, inclusive as custas e 
emolumentos de lavratura das respectivas escrituras públicas. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 23 DE NOVEMBRO DE 201 7 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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