norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária –
Rua Das Neves, n.º 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
Site Oficial: https://www.iguape.sp.leg.br
ATO DA MESA N.º 02, DE 23 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE BENS 
PARA O EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUAPE-ESTÂNCIA BALNEÁRIA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu art. 123, § 2.º, 
e considerando que os bens móveis foram tidos por desnecessários ou inservíveis, 
RESOLVE baixar o seguinte ato:
Art. 1.º - Ficam devolvidos ao patrimônio do Executivo, os bens relacionados no 
termo de entrega e devolução que segue anexo.
Art. 2.º - Os bens deverão ser entregues e conferidos pelo responsável pelo 
patrimônio do Executivo.
Art. 3.º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, 
23 DE ABRIL DE 2024.