norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária –
Rua Das Neves, n.º 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
Site Oficial: https://www.iguape.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE N.º 05, DE 19 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA 
DA SERVIDORA ZELI CURCIO DE SOUZA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape – Estância 
Balneária, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Iguape, resolve decretar o seguinte
ATO
Art. 1.º - Em razão de necessidade médica por se tratar de pessoa portadora de 
deficiência motora e, para que não se agrave seu estado de saúde, fica concedida a redução 
em 50% da jornada de trabalho da servidora Zeli Curcio de Souza sem diminuição de 
salário e sem exigência de compensação, nos termos do Estatuto dos Agentes Públicos do 
Município de Iguape.
Art. 2.º - As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em 
local próprio, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, 19 DE ABRIL DE 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.