norma nº 2292/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNClA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.292 
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 
ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N
º 2.013, DE 03 DE OUTUBRO 
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape 
- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2017, aprovou por
12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei .
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3 º
-
O art. 3
º da Lei Municipal n
º 2.013, de 03 de outubro de 2009, passa a 
conter a seguinte redação: 
"Art.3 º
-0 Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto deforma 
paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, será 
constituído: 
1-por representantes dos Departamentos Municipais:
a) Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social,·
b) Departamento Municipal de Saúde;
c) Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Turismo .
li- pelos seguintes representantes da sociedade civil:
a) OI (um) representante de entidade prestadora de serviço à pessoa
idosa, com atuação no Município,·
b) 02 (dois) representantes indicados por grupos de convzvencza e
fortalecimento de vínculos de pessoa idosa, com atividade no
Município.
§.1 º
- [. . .]
§.2
º
- [. . .]
§.3 º
- [. . .]
§.4º
- [. . .]
§.5 º
-[ .. .]
§. 6
º 
-[ .. .]"
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2017 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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