| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.293 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, aprovou por 06 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape — Estância Balneária - para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 86.473.960,00 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e três mil e novecentos e sessenta reais), discriminados nos anexos desta Lei. Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES R$ 84.873.960,00 Impostos, Taxas e Contribuição de R$ 11.503.800,00 Melhoria Receita de Contribuição R$ 300.000,00 Receita Patrimonial R$ 367.000,00 Transferências Correntes R$ 72.417.660,00 Outras Receitas Correntes R$ 285.500,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.600.000,00 Transferências de Capital R$ 1.600.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 86.473.960,00 Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta os seguintes desdobramentos: 1 — Por Função de Governo Legislativa R$ 3.120.000,00 Administração R$ 22.126.660,00 Assistência Social R$ 2.027.000,00 Saúde R$ 18.590.300,00 Educação R$ | 25.000.000,00 Cultura R$ 3.000.000,00 Urbanismo R$ 12.310.000,00 112 Reserva de Contingência TOTAL 2 — Por Sub-Funções Ação Legislativa Planejamento e Orçamento Administração Geral Administração Financeira Normatização e Fiscalização Assistência Comunitária Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Vigilância Sanitária Alimentação e Nutrição Ensino Fundamental Educação Infantil Difusão Cultural Infra-Estrutura Urbana Reserva de Contingência TOTAL 3 — Por Categoria Econômica Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência TOTAL 4 - Por Órgão da Administração Poder Legislativo Câmara Municipal Poder Executivo — Administração Direta Gabinete do Prefeito e Dependências Departamento de Administração Departamento de Finanças Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente Departamento de Educação Turismo, Esporte, Cultura e Eventos Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Departamento de Planejamento Procuradoria Jurídica Reserva de Contingência TOTAL Art.4º- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — 300.000,00 86.473.960,00 3.120.000,00 842.700,00 12.179.960,00 12.425.000,00 500.000,00 2.027.000,00 5.460.200,00 11.908.600,00 772.500,00 1.043.000,00 16.113.750,00 4.471.250,00 3.000.000,00 12.310.000,00 300.000,00 86.473.960,00 76.201.960,00 9.972.000,00 300.000,00 86.473.960,00 3.120.000,00 930.000,00 7.428.960,00 12.425.000,00 12.310.000,00 25.000.000,00 3.000.000,00 18.590.300,00 2.027.000,00 842.700,00 500.000,00 300.000,00 86.473.960,00 Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal: 113 H- NI- IV- VI VH- CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 06,5% (seis vírgula cinco por cento) do orçamento da despesa do Município e da Câmara Municipal, isoladamente; utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso HI da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001; realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64 respeitando ainda as respectivas fontes de recursos; realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; abrir, no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF. > Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso IN deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental. Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Wilson Almeida Lima Prefeito Municipal 114