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norma nº 2293/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.293
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE IGUAPE, PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape
— Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, aprovou por
06 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape — Estância Balneária - para
o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
86.473.960,00 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e três mil e
novecentos e sessenta reais), discriminados nos anexos desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor
e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 84.873.960,00
Impostos, Taxas e Contribuição de R$ 11.503.800,00
Melhoria
Receita de Contribuição R$ 300.000,00
Receita Patrimonial R$ 367.000,00
Transferências Correntes R$ 72.417.660,00
Outras Receitas Correntes R$ 285.500,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.600.000,00
Transferências de Capital R$ 1.600.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 86.473.960,00
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta os
seguintes desdobramentos:
1 — Por Função de Governo
Legislativa R$ 3.120.000,00
Administração R$ 22.126.660,00
Assistência Social R$ 2.027.000,00
Saúde R$ 18.590.300,00
Educação R$ | 25.000.000,00
Cultura R$ 3.000.000,00
Urbanismo R$ 12.310.000,00
112
Reserva de Contingência
TOTAL
2 — Por Sub-Funções
Ação Legislativa
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Administração Financeira
Normatização e Fiscalização
Assistência Comunitária
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Vigilância Sanitária
Alimentação e Nutrição
Ensino Fundamental
Educação Infantil
Difusão Cultural
Infra-Estrutura Urbana
Reserva de Contingência
TOTAL
3 — Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL
4 - Por Órgão da Administração
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Poder Executivo — Administração Direta
Gabinete do Prefeito e Dependências
Departamento de Administração
Departamento de Finanças
Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente
Departamento de Educação
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Departamento de Planejamento
Procuradoria Jurídica
Reserva de Contingência
TOTAL
Art.4º-
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
300.000,00
86.473.960,00
3.120.000,00
842.700,00
12.179.960,00
12.425.000,00
500.000,00
2.027.000,00
5.460.200,00
11.908.600,00
772.500,00
1.043.000,00
16.113.750,00
4.471.250,00
3.000.000,00
12.310.000,00
300.000,00
86.473.960,00
76.201.960,00
9.972.000,00
300.000,00
86.473.960,00
3.120.000,00
930.000,00
7.428.960,00
12.425.000,00
12.310.000,00
25.000.000,00
3.000.000,00
18.590.300,00
2.027.000,00
842.700,00
500.000,00
300.000,00
86.473.960,00
Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal:
113
H-
NI-
IV-
VI
VH-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
06,5% (seis vírgula cinco por cento) do orçamento da
despesa do Município e da Câmara Municipal,
isoladamente;
utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso
HI da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, de
04 de maio de 2001;
realizar Operação de Crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
realizar abertura de créditos suplementares por conta do
superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64
respeitando ainda as respectivas fontes de recursos;
realizar abertura de créditos suplementares provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na
forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
abrir, no curso da execução do orçamento de 2018,
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF.
>
Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
IN deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão,
e mesmo programa governamental.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Wilson Almeida Lima
Prefeito Municipal
114

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