norma nº 99/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR N
º 099 
DE 31 DE MAIO DE 2017 
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL 
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS 
TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 
MUNICIPAIS N
º 048, DE 24 DE NOVEMBRO 
DE 2011, ENº 049, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape 
- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3º
-
Fica concedida a revisão geral e anual das remunerações dos servidores 
públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, no 
percentual de 03,73% (três inteiros e setenta e três centésimos), valor 
referente à perda do poder aquisitivo apurado entre 1 ° de maio de 2016 e 
30 de abril 2017, nos termos das Leis Complementares Municipais n
º
48, de 24 de novembro de 2011 e n
º 49, de 06 de dezembro de 2011. 
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
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necessano. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos 
retroativos a 1 º de maio de 2016, revogadas as disposições em sentido 
contrário 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 31 DE MAIO DE 2017 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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