norma nº 101/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI COMPLEMENTAR N
º 101 
DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA, COM BASE NO INCISO X DO 
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N
º
48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, A 
CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E 
CORRESPONDENTE PAGAMENTO, A 
TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS 
INTEGRANTES DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE 
RETROATIVO A 1 º DE MAIO DE 2016, 
PARA RECOMPOR PERDAS SALARIAIS 
SOFRIDAS PELA INFLAÇÃO APURADA 
NO PERÍODO DE l
º DE MAIO DE 2015 A 30 
DE ABRIL DE 2016, REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N
º 97, DE 
31 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape 
- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2017, aprovou por 1 O
votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. l º- Fica autorizada o reajuste dos vencimentos dos integrantes do Quadro 
do Magistério do Município de Iguape, em conformidade com o 
previsto na Lei Complementar n
º 048, de 24 de novembro de 2011, no 
patamar de 10,04% ( dez inteiros e quatro centésimos percentuais), 
visando à recomposição de perdas salariais em virtude da inflação 
medida no período de l
º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, com 
base nos Índices de Preço ao Consumidor coletados pela Fundação 
Institutos de Pesquisas Econômicas (IPC-FIPE). 
Parágrafo único- Os efeitos pecuniários desta Lei retroagirão a 1 º de maio de 2016. 
Art.2º
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Art.3º
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As despesas decon-entes da execução da presente Lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei 
Complementar n
º 97, de 31 de maio de 2016. 
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Art.4º
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾O Município, por meio de seus representantes judiciais, fica autorizado 
a desistir dos recursos ou impugnações manejados na Reclamação 
Trabalhista registrada sob n
º 0011384-46.2016.5.15.0069 no Tribunal 
Regional do Trabalho da 15ª Região. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 05 DE OUTUBRO DE 2017 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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