norma nº 4/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Sede: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
E-mail: www.camaraiguape.sp.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 02 DE 
DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIA: VEREADORES ALEXANDRE 
MACAU-PSB, BENILTO CURRUIRA-PSDB, 
CLAYTON NEGRI-REPUBLICANOS, 
ANTHONY DAMÁSIO-PL, DANIEL VASSAÕ￾PSDB, DYHEGO FRANÇA-PL, JOSEMAR 
CORRÊA-PSDB, LUCINETE JAPONESA-PSDB, 
MARCIANO-DEM, MÁRCIA MACIEL-DEM e 
TUCA ENFERMEIRO-PSB
“CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII 
DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Iguape no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento no inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara em Sessão ordinária realizada em 29 de 
novembro de 2021, aprovou por 11 (onze) votos, em segunda discussão e redação 
final e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O inciso XVII do art. 10 da Lei Orgânica do 
Município de Iguape passa avigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.......
XVII- fixar, os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, 
dos Secretários Municipais e dos Vereadores, por lei de sua iniciativa, para cada 
exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por 
cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, 
para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, observada para 
estes a razão de no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, 
em espécie, para os Deputados Estaduais, respeitadas as disposições dos arts. 37, 
incisos X e XI e § 12, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, assegurados, 
independentemente de lei específica, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII 
do art. 7º da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na 
hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o 
valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;” (NR)
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 02
DE DEZEMBRO DE 2021.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE
CLAYTON APARECIDO NEGRI JOSEMAR CORRÊA
PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO