norma nº 2295/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.295, 
DE 26 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO, A 
TÍTULO PRECÁRIO E COM 
CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA, 
O USO DO "CENTRO DE EVENTOS 
MUNICIPAL PREFEITC CASEMIRO 
TEIXEIRA" A INTERESSADOS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.1 °- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
mediante autorização de uso, a título precário e com contraprestação 
remuneratória, correspondente ao valor de 18 (dezoito) VRM - Valor 
de Referência Municipal, por d1a de uso, o bem público "Centro de 
Eventos Municipal Prefeito Casemiro Teixeira" a interessados, 
conforme dispuser o regulamento. 
Parágrafo único- A remuneração decorrente da autorização de uso do bem público 
municipal será destinada única e exclusivamente ao Fundo Social 
de Solidariedade de Iguape. 
Art.2º
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Art.3º
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Art.4º
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O regulamento de que trata esta lei será editado no prazo de 30 (trinta) 
dias a partir de sua pub!icaçac 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dbposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE JANEIRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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