norma nº 2296/2018

CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.296 
DE 26 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro d� 2018, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º￾Art.2°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual - na 
importância de R$ 388.672,80 (trezentos e oitenta e oito mil, 
seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), para suporte de 
dotação a seguir especificada: 
02.15.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.367 -ENSINO ESPECIAL 
0098 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 
2069 -SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE DE IGUAPE 
3.3.50.43.00 -SUBVENÇÕES SOCIAIS 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.240.000 
R$ 388.672,80 
Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para 
realizar as despesas previstas no art. 1 º, efetuar a transposição de 
recursos orçamentários originariamente previstos nas seguintes 
categorias de programação e na conformidade aqui estipulada: 
02.02.00-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 - GESTÃO E MANUT. DO DEPART. DE ADMINSTRAÇÃO E SUAS 
DEPENDÊNCIAS 
2004 -COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - R$ 188.672,80 
02.03.00 - DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
04.123 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0005 - GESTÃO E MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E 
FINANÇAS 
2010-REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -R$ 100.000,00 
2 
Art.3
°
-
Art.4
º
-
• Art.5°
-
• 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
02.04.00-DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0007 - GESTÃO E MANT. DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E 
MEIO AMBIENTE 
1007 -MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS: R$ 100.000,00 
Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianuai 
2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as 
seguintes ações e metas: 
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12.367 -ENSINO ESPECIAL 
PROGRAMA: 0098 - EDUCAÇÃO 
AÇÃO: 2069 - SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE 
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 Inclusão 
Exercício de 2018: R$ 388.672,80 
Custo financeiro total estimado para o exercício: R$ 388.672,80 
Objetivos: 
Concessão de Subvenção Social a AP AE 
Justificativa 
Atendimento Educacional para Criança e Jovens com Deficiência Intelectual. 
META FÍSICA 
INDICADOR: 187 -Subvenção Social a APAE 
Unidade de Medida: 43 - Ano 
Meta futura: 4 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE JANEIRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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