norma nº 2297/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.297 
DE 26 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º￾Art.2°
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na 
importância de R$ 42.496,67 ( quarenta e dois mil, quatrocentos e 
noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), para suporte das 
dotações a seguir especificadas: 
02.12.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301-ATENÇÃO BÁSICA 
0021 -SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
1096 -VEÍCULOS 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.300.00 
R$ 40.000,00 
02.12.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301-ATENÇÃO BÁSICA 
0021 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
1096 - VEÍCULOS 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.300.00 
R$ 2.496,67 
Os créditos adicionais especiais previstos no art. 1 ° serão suportados 
por verbas arrecadadas em Convênios regulares na Secretária do 
Estado da Saúde (Fundo Estadual de Saúde), bem como por força da 
transposição de valores da seguinte categoria orçamentária: 
02.12.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301 -ATENÇÃO BÁSICA 
0021- SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
2433 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO E CONTROLE SOCIAL 
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Art.3º
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Art.4º
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• Art.5°
-
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.300.00 
R$ 2.496,67 
Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 
2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as 
seguintes ações e metas: 
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 -FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
FUNÇÃO: 10.301 -ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 0021 -SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
AÇÃO: 1096 -VEÍCULOS 
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 INCLUSÃO 
Exercício de 2018: R$ 42.496,67 
Objetivos: 
Aquisição de 01 (um) veículo para transporte de pacientes 
Justificativa 
Buscando proporcionar a população de nosso município, melhores 
condições de saúde, aumentando assim a demanda dos serviços 
públicos oferecidos, principalmente no transporte de pacientes no 
município e outras localidades. 
METAFÍSICA 
INDICADOR: 342 -Veículo 
Unidade de Medida: 12 - Equipamentos 
Meta futura: 04 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE JANEIRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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