norma nº 2298/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.298 
DE 26 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º￾Art.2°
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual - na 
importância de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para 
suporte das dotações a seguir especificadas: 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0007 - GESTÃO E MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
1096 -VEÍCULOS 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.100.00 
R$ 230.000,00 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0007 - GESTÃO E MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
1096-VEÍCULOS 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
R$ 60.000,00 
Os créditos adicionais especiais previstos no art. 1 º serão suportados 
por verbas arrecadadas em Convênios regulares na Secretária de 
Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Fundo Estadual de 
Prevenção e Controle da Poluição - FECOP), na importância de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), bem como por força da 
transposição de valores da seguinte categoria Orçamentária: 
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Art.3°
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Art.4°
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Art.5º
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
15 .451 -INFRAESTRUTURA URBANA 
0011 -READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRITORIAL 
1043 -INFRAESTRUTURA DE PROJETOS DE ENGENHARIA 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.100.00 
R$ 60.000,00 
Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 
2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as 
seguintes ações e metas: 
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE 
OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0007 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
AÇÃO: 1096-VEÍCULOS 
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 INCLUSÃO 
Exercício de 2018: R$ 290.000,00 
Objetivos: 
Aquisição de 01 (um) Caminhão Coletor e Compactador de resíduos 
domiciliares 
Justificativa 
Otimizar o serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares urbanos. 
META FÍSICA 
INDICADOR: 342 -Veículo 
Unidade de Medida: 12 - Equipamentos 
Meta futura: 04 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE JANEIRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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