norma nº 2299/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.299 
DE 26 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, 
aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.1 º￾Art.2°
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na 
importância de R$ 284.878,49 ( duzentos e oitenta e quatro mil, 
oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para 
suporte das dotações a seguir especificadas: 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0007 - GESTÃO E MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
2085 -PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 05.100.00 
R$ 275.520,00 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0007 - GESTÃO E MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
2085 -PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
R$ 9.358,49 
Os créditos adicionais especiais previstos no art. 1 ° serão suportados 
por verbas arrecadadas em Convênios regulares no Ministério das 
Cidades, na importância de R$ 275.520,00 (duzentos e setenta e cinco 
mil e quinhentos e vinte reais), bem como por força da transposição de 
valores da seguinte categoria orçamentária: 
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Art.3°
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Art.4º
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Art.5º
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNClA BALNE.ÁRlA￾02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0011 -READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRJTORIAL 
1043 -INFRAESTRUTURA DE PROJETOS DE ENGENHARIA 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.100.00 
R$ 9.358,49 
Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 
2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as 
seguintes ações e metas: 
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE 
OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0007 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
AÇÃO: 2085 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS 
PÚBLICAS 
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 INCLUSÃO 
Exercício de 2018: R$ 284.878,49 
Objetivos: 
Pavimentação e Drenagem da Avenida Adhemar de Barros e Rua 
Guiana 
Justificativa 
Proporcionar a população de nosso município, melhores condições de 
acessibilidade, com isso melhorando a qualidade de vida comunidade. 
META FÍSICA 
INDICADOR: 216 -Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas 
Unidade de Medida: 26 - Metros 
Meta futura: O 1 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE JANEIRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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