norma nº 2300/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.300 
DE 26 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, 
aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.1 º￾Art.2°
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Art.3°
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na 
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para 
suporte da dotação a seguir especificada: 
02.13.00 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243 -ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0026 -MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2001 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.510.000 
R$ 350.000,00 
Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para 
realizar as despesas previstas no art. 1 º, efetuar a transposição de 
recursos orçamentários originariamente previstos na seguinte categoria 
de programação e na conformidade aqui estipulada: 
02.03.00 -DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0005 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
ECONOMIA E FINANÇAS 
2010-REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 
4.6.90. 71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 
RESGATADA 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - R$ 350.000,00 
Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 
2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as 
seguintes ações e metas: 
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Art.4º
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Art.5°
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE 
OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0026 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: 2001 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 INCLUSÃO 
Exercício de 2018: R$ 350.000,00 
Objetivos: 
Aquisição de imóvel destinado ao abrigo das crianças e adolescentes 
Justificativa 
Proporcionar melhores condições as condições e adolescentes que 
devem receber proteção integral, sendo o abrigo um serviço 
socioassistencial que deve assemelhar-se ao funcionamento familiar de 
um lar. 
META FÍSICA 
INDICADOR: 3 - Aquisição de Imóvel 
Unidade de Medida: 44 - Prédio 
Meta futura: O 1 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE JANEIRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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