norma nº 2301/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.301 
DE 26 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, 
aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º￾Art.2°
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Art.3°
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na 
importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suporte 
de dotações orçamentárias a seguir especificadas: 
02.11.00-TURISMO, ESPORTES, CULTURA E EVENTOS 
27.812 -DESPORTO COMUNITÁRIO 
0017 - GESTÃO E MANUT. DO DEPART. DE TURISMO, 
ESPORTES, CULTURA E EVENTOS 
2005 -INSTALAÇÃO DE QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY 
4.4.90.91.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
R$ 65.000,00 
Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para 
realizar as despesas previstas no art. 1 º, efetuar a transposição de 
recursos orçamentários originariamente previstos nas seguintes 
categorias de programação e na conformidade aqui estipulada: 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0011 -READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRITORIAL 
1043 -INFRAESTRUTURA DE PROJETOS DE ENGENHARIA 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.100.00 
R$ 65.000,00 
Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 
2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as 
seguintes ações e metas: 
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Art.4
º
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Art.5º
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNE.ÁRIA￾UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 - TURISMO, ESPORTES, 
CULTURA E EVENTOS 
FUNÇÃO: 27.812-DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROGRAMA: 0017 - GESTÃO E MANUT. DO DEPART. DE 
TURISMO, ESPORTES, CULTURA E EVENTOS 2005 -
INSTALAÇÃO DE QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY 
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 - INCLUSÃO 
Exercício de 2018: R$ 65.000,00 
Objetivos: 
Projeto de instalação de quadra de futebol society. 
Justificativa 
O Projeto visa incentivar a pratica do futebol society entre os 
adolescentes, jovens e adultos, tornando o esporte popular em nosso 
município. 
META FÍSICA 
INDICADOR: 4 -Instalação de quadra de futebol society. 
Unidade de Medida: 2 - Obra 
Meta futura: O 1 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE JANEIRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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