norma nº 2304/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.304 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 
RATIFICA A RESOLUÇÃO N
º 06, DE 25 DE 
ABRIL DE 2017, APROVADA PELA 
ASSEMBLEIA GERAL DO CONSAÚDE. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2018, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. l º￾Art.2°
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Art.3º
-
Fica ratificada a Resolução n
º 06, de 25 de abril de 2017, da 
Assembleia Geral CONSAÚDE, que dispõe sobre o Estatuto do 
Servidor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul - CONSAÚDE, que integra esta Lei. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal