norma nº 2305/2018

• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.305 
DE 05 DE MARÇO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
• Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2018,
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.l º-
• 
• 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na 
importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para 
suporte das dotações a seguir especificadas: 
02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
0098 -EDUCAÇÃO PARA TODOS 
2428 -MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.200.00 
R$ 50.000,00 
02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
0098 -EDUCAÇÃO PARA TODOS 
2428 -MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO ENSINO 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.200.00 
R$ 10.000,00 
02.05.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.365 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
0098 -EDUCAÇÃO PARA TODOS 
2428 -MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO ENSINO 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 05.200.00 
R$ 100.000,00 
19 
• 
Art.2º
-
• 
Art.3°
-
Art.4º
-
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para 
realizar as despesas previstas no art. 1 º
, efetuar a transposição de 
recursos orçamentários originariamente previstos na seguinte categoria 
de programação e na conformidade aqui estipulada: 
02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361 -EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
0098 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 
2428 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO ENSINO 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 05.200.00 
R$ 160.000,00 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 05 DE MARÇO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
20