| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.306 DE 05 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2018, aprovou por 07 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Art.1º- A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger da seguinte forma: TABELA Nº DA VALOR DAS REFERÊNCIA REFERÊNCIAS di, 01 R$ 1.151,40 02 R$ 1.280,11 03 R$ 1.408,81 O3E R$ 1.620,12 04 R$ 1.663,89 05 R$ 1.790,29 OSE R$ 2.058,83 06 R$ 2.047,70 O6E R$ 2.354,85 07 R$ 2.305,19 07E R$ 2.650,95 08 R$ 2.944,06 09 R$ 3.201,46 09E R$ 3.681,69 10 R$ 3.456,61 H R$ 3.840,38 12 R$ 5.120,61 13 R$ 6.400,76 BE R$ 7.360,88 40 R$ 5.707,54 21 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Art.2º- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes Políticos. Art.3º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2016 (6.29%) e 2017 (2.95%), o equivalente a 9.24%. Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 05 DE MARÇO DE 2018 Wilson Almeida Lima Prefeito Municipal 22