br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2306/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1392

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.306
DE 05 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de
Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2018,
aprovou por 07 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Art.1º- A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos
Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger da
seguinte forma:
TABELA
Nº DA VALOR DAS
REFERÊNCIA REFERÊNCIAS
di,
01 R$ 1.151,40
02 R$ 1.280,11
03 R$ 1.408,81
O3E R$ 1.620,12
04 R$ 1.663,89
05 R$ 1.790,29
OSE R$ 2.058,83
06 R$ 2.047,70
O6E R$ 2.354,85
07 R$ 2.305,19
07E R$ 2.650,95
08 R$ 2.944,06
09 R$ 3.201,46
09E R$ 3.681,69
10 R$ 3.456,61
H R$ 3.840,38
12 R$ 5.120,61
13 R$ 6.400,76
BE R$ 7.360,88
40 R$ 5.707,54
21
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.2º- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o
mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual
da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes
Políticos.
Art.3º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice
do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2016 (6.29%) e 2017 (2.95%), o
equivalente a 9.24%.
Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 05 DE MARÇO DE 2018
Wilson Almeida Lima
Prefeito Municipal
22

open original →