norma nº 2307/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.307 
DE 08 DE MARÇO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO 
ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA 
PARA VAGAS NAS CRECHES 
MUNICIPAIS DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2018, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. De 
autoria do Nobre Edil Benilto José de Brito: 
Art. l º
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Art.2°
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Art.3 °
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Art.4º
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Fica obrigada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas 
creches municipais de Iguape. 
§ .1 º -A divulgação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser
atualizada mensalmente no último dia de cada mês. 
§.2°
-A lista deverá ser divulgada no site da Prefeitura do Município de
Iguape com acesso facilitado, em banner destacado, na página 
inicial. 
A lista deverá conter as seguintes informações: 
1- nome abreviado com as iniciais da criança;
II- identificação dos pais ou responsável;
III- data de nascimento da criança;
IV- data da solicitação da vaga.
As despesas decorrentes da execução desta presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 08 DE MARÇO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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