norma nº 2311/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.311 
DE 20 DE ABRIL DE 2018 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N
º 2.174, DE 09 
DE DEZEMBRO DE 2013. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 16 de abril de 2018, aprovou 
por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei . 
Art. l º
-
Art.2°
-
Art.3°
-
Os artigos 2
° e 3º da Lei Municipal n
º 2.174, de 09 de dezembro de 
2013, passam a conter as seguintes redações: 
"Art.2º
-O auxílio Bolsa Moradia compreenderá o valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por profissional, devendo ser 
empregado na locação de imóvel ou outra forma de moradia, e poderá 
ser repassado diretamente ao profissional, observada a forma legal de 
pagamento. 
Art.3º
-O auxílio Bolsa Alimentação compreenderá o valor de R$ 
700, 00 (setecentos reais), por profissional. "
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE ABRIL DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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