norma nº 2314/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.314 
DE 25 DE ABRlL DE 2018 
AUTORlZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRlA ESPECÍFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
lguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 23 de abril de 2018, aprovou 
• por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.l º-
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Art.2º
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na 
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suporte das 
dotações a seguir especificadas: 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO 
AMBIENTE 
FICHA N
º 127 
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0007 -GESTÃO DE MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
1096-VEÍCULOS 
4.4.90.52.52 - VEÍCULOS DIVERSOS 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
R$ 50.000,00 
Os créditos adicionais especiais previstos no art. 1 º serão cobertos por 
força da transposição de valores da seguinte categoria orçamentária: 
02.02.00 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
FICHA N
º 024 
04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO E SUAS DEPENDÊNCIAS 
2004 -COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
R$ 50.000,00 
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Art.3º
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Art.4°
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 25 DE ABRIL DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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