| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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seit CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE Sé - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.316 DE 17 DE MAIO DE 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2018, aprovou por 10 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), a ser coberto com recursos provenientes da celebração de convênios estaduais: Ficha Unid Orc. Func. Programá. Nat Despesa D. Recurso Valor Crédito 144 02.04.00 —15.451.0007.2085 4.4.90.51.00 02.100.00 Recursos 275 2.42.8.10.9.1.00 02.100.00 5.000.000,00 Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 17 DE MAIO DE 2018 Wilson Almeida Lima Prefeito Municipal 44