norma nº 2323/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.323 
DE 14 DE JUNHO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO, DE 
ACORDO COM O INTERESSE SOCIAL, DE 
CONJUNTO HABITACIONAL PARA 
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 11 de junho de 2018, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º- A gleba de terra com a seguinte descrição, na conformidade do 
memorial descritivo anexo, "que tem início no ponto denominado 
'ponto l ', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM 
- SIRGAS2000, MC-45ºW, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM: E= 239893.465 m e N= 7263920.611 m,
dividindo-o com a Alameda 3 e a Rua Sem Nome; Deste segue
confrontando com a Alameda 3 com o azimute de 236º
46'40" e a
distância de 149.19 m até o ponto 'ponto 2' (E=239768.661 m e
N=7263838.873 m); Deste segue confrontando com a propriedade de
Quem de Direito com o azimute de 326°
23'21" e a distância de 35.01
m até o ponto 'ponto 3' (E=239749.281 me N=7263868.03 l m); Deste
segue confrontando com a propriedade de Quem de Direito com o
azimute de 239°
39'33" e a distância de 47.71 m até o ponto 'ponto 4'
(E=239708.108 m e N=7263843.932 m); Deste segue confrontando
com a propriedade de Quem de Direito com o azimute de 326°
3 8' 19" e
a distância de 60.72 m até o ponto 'ponto 5' (E=239674.715 m e
N=7263894.649 m); Deste segue confrontando com a propriedade de
Quem de Direito com o azimute de 236º
38'19" e a distância de 48.83
m até o ponto 'ponto 6' (E=239633.932 me N=7263867.797 m); Deste
segue confrontando com a Alameda 17 com o azimute de 304º
26'20" e
a distância de 125.30 m até o ponto 'ponto 7' (E=239530.596 m e
N=7263938.656 m); Deste segue confrontando com a Alameda 6 com
o azimute de 58°
33'21" e a distância de 106.72 m até o ponto 'ponto 8'
(E=239621.640 m e N=7263994.326 m); Deste segue confrontando
com a Alameda 20 com o azimute de 97º
33'30" e a distância de
273.70 m até o ponto 'ponto 9' (E=239892.960 m e N=7263958.325
m); Deste segue confrontando com a Rua Sem Nome com o azimute
de 179º
13'57" e a distância de 37.72 m até o ponto 'ponto 1'
(E=239893.465 m e N=7263920.611 m); início desta descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 33482.76m2
", incluída na matrícula imobiliária
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