norma nº 2329/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.329 
DE 18 DE JULHO DE 2018 
ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N
º 2.245, DE 03 DE 
FEVEREIRO DE 2016, PARA AUTORIZAR 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA ESPECÍFICA PARA FINS DE 
MORADIAS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 17 de julho de 2018, aprovou 
por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º￾Art.2°
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Art.3º
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Art.4º
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O art. 1 º da Lei Municipal n
º 2.245, de 03 de fevereiro de 2016, passa 
a conter a seguinte redação: 
"Art. l º
-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar, sem encargos, um terreno localizado no bairro do Rocio, neste 
Município, para fins de construção de habitações populares do 
Programa Minha Casa Minha Vida, conforme o exposto abaixo: "
O "caput" do art. 3
º da Lei Municipal n
º 2.245, de 03 de fevereiro de 
2016, passa a conter a seguinte redação: 
"Art. 3 º
-O prazo para cumprimento da obrigação contida neste artigo 
prorroga-se por mais 2 (dois) anos." 
A alínea "b" do art. 5
° da Lei Municipal n
º 2.245, de 03 de fevereiro de 
2016, passa a conter a seguinte redação: 
"Art.5
º
-[ .. .] 
a)[ .. } 
b) possuir renda familiar mensal devidamente comprovada, conforme
o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida."
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário . 
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Art.5
°
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 18 DE JULHO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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