norma nº 2333/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.333 
DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 
ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N
º 2.280, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 2017. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2018, 
aprovou por 1 O votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei . 
Art.l º￾Art.2°
-
Art.3
°
-
O art. 1 ° da Lei Municipal n
º 2.280, de 11 de setembro de 2017, passa 
a conter a seguinte redação: 
"Art. 1 º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente -
COMDEMA, órgão colegiado, consultivo e de assessoria do Poder 
Executivo Municipal com caráter deliberativo e normativo quanto às 
obrigações assumidas por questões relacionadas à proteção e 
conservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. "
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE OUTUBRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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