norma nº 2336/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.336 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO, A 
TÍTULO PRECÁRIO E COM 
CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA, 
O USO DA "PASSARELA VEREADOR 
GASP ARINO COSTA" AOS 
INTERESSADOS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2018, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
mediante autorização de uso, de toda a extensão externa da mureta que 
faz frente para o Mar Pequeno da "Passarela Vereador Gasparino 
Costa" que liga o Centro de Iguape ao bairro do Rocio, a título 
precário mediante remuneração aos interessados que apresentarem 
pedido à Prefeitura Municipal de Iguape de relevância pública, 
objetivando a fixação de cabeamento para passagem de fiação de fibra 
óptica utilizada na transmissão de dados na rede mundial de 
computadores, ou outros serviços de energia. 
§ .1 º -A empresa autorizada a utilizar o bem público nos termos do
"caput" deste artigo deverá pagar a taxa anual de 10 (dez) VRM's 
(Valor de Referência Municipal) até o dia 31 de dezembro de 
cada exercício, sob pena de revogação da autorização. 
§.2°
-0 custo com a fixação e a operação de passagem da fiação será
suportado exclusivamente pela empresa utente, a qual também é 
responsável civil e criminalmente, nos termos da legislação 
vigente, por quaisquer danos sofridos pelos usuários da passarela 
que tenham por causalidade comprovada a aposição da 
mencionada fiação e seus acessórios no respectivo bem público. 
§.3º
-0 início dos trabalhos para colocação da fiação na passarela nos
termos delineados nesta Lei e todas as outras operações de 
manutenção do serviço no local deverão ser comunicados com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias ao Departamento de Obras 
e Engenharia da Prefeitura Municipal de Iguape . 
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Art.2°
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Art.3º
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 31 DE OUTUBRO DE 2018 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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