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norma nº 2341/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.341
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE IGUAPE, PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de
Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2018,
aprovou por 13 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape — Estância Balneária -
para o 100.134.160,00 (cem milhões, cento e trinta e quatro mil, cento
e sessenta reais), discriminados nos anexos desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n.º 4.320/64,
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 97.147.560,00
R$
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 10.623.800,00
Receita de Contribuição R$ 450.000,00
Receita Patrimonial R$ 268.600,00
Transferências Correntes R$ 85.437.160,00
Outras Receitas Correntes R$ 368.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.986.600,00
Transferências de Capital R$ 2.986.600,00
TOTAL DA RECEITA R$ 100.134.160,00
Art.3º- As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
à classificação institucional, funcional-programática e natureza
econômica, distribuídas da seguinte maneira:
126
1-Por Função de Governo
Legislativa
Administração
Assistência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Gestão Ambiental
Comércio e Serviços
Desporto e Lazer
Reserva de Contingência
TOTAL
2-Por Sub-Funções
Ação Legislativa
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Administração Financeira
Normatização e Fiscalização
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Vigilância Sanitária
Alimentação e Nutrição
Ensino Fundamental
Educação Infantil
Difusão Cultural
Educação de Jovens e Adulto
Educação Especial
Difusão Cultural
Infra - Estrutura Urbana
Preservação Ambiental
Turismo
Desporto Comunitário
Reserva de Contingência
TOTAL
3 - Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL
4 - Por Orgão da Administração
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Poder Executivo — Administração Direta
Gabinete do Prefeito e Dependências
Departamento de Administração
Departamento de Economia e Finanças
Departamento de Obras e Serviços
Departamento de Educação
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Departamento de Planejamento
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
R$
R$
R$
R$
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
3.470.000,00
25.644.200,00
2.887.060,00
19.968.800,00
25.917.400,00
3.100.000,00
15.785.200,00
1.913.000,00
580.000,00
568.500,00
300.000,00
100.134.160,00
3.470.000,00
401.000,00
13.340.200,00
14.810.000,00
500.000,00
325.000,00
2.562.060,00
6.011.300,00
12.942.000,00
675.500,00
1.375.000,00
16.310.650,00
4.796.750,00
3.000.000,00
68.000,00
300.000,00
3.100.000,00
15.785.200,00
1.913.000,00
580.000,00
568.500,00
300.000,00
103.134.160,00
90.307.510,00
9.526.650,00
300.000,00
100.134.160,00
3.470.000,00
892.200,00
9.366.000,00
14.810.000,00
15.785.200,00
25.917.400,00
4.248.500,00
19.968.800,00
2.562.060,00
401.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Procuradoria Jurídica R$ 500.000,00
Depart. Municipal de Desenv. Sustentável R$ 1.913.000,00
Reserva de Contingência R$ 300.000,00
TOTAL
Art.4º-
Art.5º-
R$ 100.134.160,00
Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal,
por meio de Decreto à:
I- nos moldes do art. 165, $ 8º da Constituição Federal e do
art. 7º, I da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos
adicionais suplementares em até 10% (dez por cento),
com recursos decorrentes de excesso de arrecadação,
superávit financeiro ou superávit orçamentário;
H- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso
NI da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163,
de 04 de maio de 2001;
HI- realizar Operação de Crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
VI- | abrir, no curso da execução do orçamento de 2018,
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos
orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma
natureza de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte
de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta
lei.
Parágrafo Unico- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
Art.6º-
Art.7º-
HI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo
órgão, e mesmo programa governamental.
A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da
Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e código de
aplicação identificada nos orçamentos da Receita e Despesa para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso
I da Lei Complementar n 101/2000.
As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2019.
128
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.8º- Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Wilson Almeida Lima
Prefeito Municipal
129

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