| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.341 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2018, aprovou por 13 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape — Estância Balneária - para o 100.134.160,00 (cem milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta reais), discriminados nos anexos desta Lei. Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES 97.147.560,00 R$ Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 10.623.800,00 Receita de Contribuição R$ 450.000,00 Receita Patrimonial R$ 268.600,00 Transferências Correntes R$ 85.437.160,00 Outras Receitas Correntes R$ 368.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.986.600,00 Transferências de Capital R$ 2.986.600,00 TOTAL DA RECEITA R$ 100.134.160,00 Art.3º- As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: 126 1-Por Função de Governo Legislativa Administração Assistência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Gestão Ambiental Comércio e Serviços Desporto e Lazer Reserva de Contingência TOTAL 2-Por Sub-Funções Ação Legislativa Planejamento e Orçamento Administração Geral Administração Financeira Normatização e Fiscalização Assistência a Criança e ao Adolescente Assistência Comunitária Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Vigilância Sanitária Alimentação e Nutrição Ensino Fundamental Educação Infantil Difusão Cultural Educação de Jovens e Adulto Educação Especial Difusão Cultural Infra - Estrutura Urbana Preservação Ambiental Turismo Desporto Comunitário Reserva de Contingência TOTAL 3 - Por Categoria Econômica Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência TOTAL 4 - Por Orgão da Administração Poder Legislativo Câmara Municipal Poder Executivo — Administração Direta Gabinete do Prefeito e Dependências Departamento de Administração Departamento de Economia e Finanças Departamento de Obras e Serviços Departamento de Educação Turismo, Esporte, Cultura e Eventos Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Departamento de Planejamento - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — R$ R$ R$ R$ CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 3.470.000,00 25.644.200,00 2.887.060,00 19.968.800,00 25.917.400,00 3.100.000,00 15.785.200,00 1.913.000,00 580.000,00 568.500,00 300.000,00 100.134.160,00 3.470.000,00 401.000,00 13.340.200,00 14.810.000,00 500.000,00 325.000,00 2.562.060,00 6.011.300,00 12.942.000,00 675.500,00 1.375.000,00 16.310.650,00 4.796.750,00 3.000.000,00 68.000,00 300.000,00 3.100.000,00 15.785.200,00 1.913.000,00 580.000,00 568.500,00 300.000,00 103.134.160,00 90.307.510,00 9.526.650,00 300.000,00 100.134.160,00 3.470.000,00 892.200,00 9.366.000,00 14.810.000,00 15.785.200,00 25.917.400,00 4.248.500,00 19.968.800,00 2.562.060,00 401.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Procuradoria Jurídica R$ 500.000,00 Depart. Municipal de Desenv. Sustentável R$ 1.913.000,00 Reserva de Contingência R$ 300.000,00 TOTAL Art.4º- Art.5º- R$ 100.134.160,00 Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal, por meio de Decreto à: I- nos moldes do art. 165, $ 8º da Constituição Federal e do art. 7º, I da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 10% (dez por cento), com recursos decorrentes de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou superávit orçamentário; H- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso NI da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001; HI- realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; VI- | abrir, no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei. Parágrafo Unico- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso Art.6º- Art.7º- HI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e código de aplicação identificada nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I da Lei Complementar n 101/2000. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019. 128 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Art.8º- Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Wilson Almeida Lima Prefeito Municipal 129