norma nº 2345/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.345
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO,
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de
Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2019,
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei de
autoria da Mesa da Câmara Municipal:
Art. 1º - A tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos
Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger da
seguinte forma:
TABELA
Nº DA VALOR DAS
REFERÊNCIA | REFERÊNCIAS
01 R$ 1.194,58
02 R$ 1.328,11
03 R$ 1.461,64
03E R$ 1.680,87
04 R$ 1.736,29
05 R$ 1.857,43
OSE R$ 2.136,04
06 R$ 2.124,49
O6E R$ 2.443,16
07 R$ 2.391,63
O7E R$ 2.750,36
08 R$ 3.054,46
09 R$3.321,51
09E R$ 3.819,75
10 R$ 3.586,23
NE R$ 3.984,39
12 R$ 5.312,63
12E R$ 5.156,38
13 R$ 6.640,79
13E R$ 7.636,91
Art.2º- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o
mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual
da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes
Políticos.
11
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice
do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2018, o equivalente a 3,75%.
Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a)
partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Wilson Almeida Lima
Prefeito Municipal
12