norma nº 2348/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.348 
DE 1
° DE MARÇO DE 2019 
INSTITUI A "SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À 
ALIENAÇÃO PARENTAL", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2019, 
aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei de 
autoria do Nobre Edil Benilto José de Brito: 
Art.1 º
- Fica instituída a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação 
Parental", a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 
de abril - Dia da Conscientização sobre Alienação Parental. 
Parágrafo único- A semana a que se refere o "caput" deste artigo passa a integrar o 
Calendário Oficial do Município. (iJ 
Art.2º
- A semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá 
por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e 
consequentemente, a prevenção da alienação parental. 
Art.3º
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Art.4°
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Art.5°
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Art.6º
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A semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental 
comporá a "Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à 
Alienação Parental", que será introduzida no Município por meio da 
implementação de atividades específicas relacionadas ao tema, 
alcançando e atendendo, assim, a comunidade geral. 
Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão 
Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e 
Prevenção à Alienação Parental, estabelecer e organizar calendários de 
atividades que serão desenvolvidas durante a semana. 
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 1
º DE MARÇO DE 2019 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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