norma nº 2359/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.359 
DE 15 DE JULHO DE 2019. 
INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE IGUAPE, 
BEM COMO A CARTA DE SERVIÇOS AOS 
USUÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A 
LEI FEDERAL N
º 13.460, DE 26 DE JUNHO 
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2019, 
aprovou por 1 O votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. cD 
Art. l º
-
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE USUÁRIOS, 
IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Seção I 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Fica instituído no âmbito do Município de Iguape, o Conselho 
Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal 
n
º 13 .460, de 26 de junho de 2017, órgão consultivo, vinculado ao 
Departamento Municipal de Planejamento, com as seguintes 
atribuições: 
I- acompanhar a prestação dos serviços;
II- participar da avaliação dos serviços prestados;
III- propor melhorias na prestação dos serviços;
IV- contribuir com a definição de diretrizes para o adequado
atendimento ao usuário;
V- acompanhar e avaliar a atuação dos Departamentos e
Divisões Municipais e demais órgãos prestadores de
serviços públicos;
VI- manifestar-se quanto às consultas que lhe forem
submetidas;
VII- levar ao conhecimento do Conselho de Usuários
recomendações e notícias a ele atinentes; e
VIII- propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do
Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos a
partir dos principais motivos constantes no registro de
reclamações e sugestões dos usuários dos serviços
públicos.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Parágrafo único- Os membros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços 
Públicos deverão desempenhar suas funções de forma diligente e 
eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em 
defesa dos direitos dos usuários e de preservar, quando for o caso, 
a informação que venha a ser colocada à disposição de seus 
membros pelo Poder Público. 
Art.2°
-
Art.3°
-
Seção II 
DA FORMAÇÃO DO CONSELHO 
As espécies de serviços públicos municipais a serem representadas no 
Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos serão definidas 
entre as mais utilizadas e demandadas perante os responsáveis por 
ações de Ouvidoria, em aferição a ser realizada pelo Departamento de 
Planejamento.
O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, observados ([)
os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, 
será formado da seguinte forma: 
1-
II￾4 (quatro) representantes dos usuários de serviços 
públicos municipais; 
4 (cinco) representantes dos órgãos da Administração 
Municipal, doravante relacionados: 
a) 1 (um) representante do Departamento Municipal de
Planejamento;
b) 1 (um) representante do Departamento Municipal de
Assistência e Promoção Social;
e) 1 (um) representante da Assessoria Municipal de
Comunicação;
d) 1 (um) representante do Departamento Municipal de
Administração;
§.1 º
-Os representantes dos órgãos da Administração Pública
Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
§.2º
-A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos
municipais será feita em processo aberto ao público, mediante 
chamamento oficial, pelo Poder Executivo Municipal, no site 
oficial da Prefeitura Municipal e em jornal de circulação estadual, 
com antecedência mínima de 1 (um) mês e ampla divulgação, 
contendo: 
1- informações sobre o desempenho da função, atribuições
e condições para a investidura, como conselheiro;
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A 
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
II- o endereço eletrônico institucional para recebimento das
inscrições, as quais devem ser encaminhadas com o
respectivo currículo do interessado;
III- a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o envio das
inscrições;
IV- declaração de idoneidade a ser assinada pelo interessado,
atestando não estar condenado penalmente nem incurso
em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas
na Lei de Ficha Limpa;
V- comunicação sobre a necessidade de apresentar
comprovante de votação à última eleição.
Seção III 
DA ESTRUTURA DO CONSELHO 
Art. 4
° - O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos tem a seguinte 
estrutura: 
Art.5°
-
I- Presidente;
II- Vice-presidente;
III- Secretário.
O Conselho Municipal de Usuários elegerá, entre seus membros, um 
Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas 
atividades e pela representação do Conselho, bem como um Vice￾Presidente. 
§ .1 º - Poderá se candidatar para o cargo de Presidente e Vice-Presidente
qualquer membro do Conselho. 
§ .2º -Os membros interessados na candidatura ao cargo de Presidente
deverão manifestar sua intenção ao secretário no dia da eleição . 
§.3°
-0 Presidente e Vice-presidente ocuparão estas funções pelo
período de 1 (um) ano não podendo ser superior ao seu tempo de 
mandato e sem possibilidade de recondução. 
§.4°
-A apuração dos votos será realizada pelo secretário e na presença
de todos os membros presentes, com a publicidade do resultado 
de imediato. 
§.5°
-0 candidato mais votado ocupará o cargo de Presidente e o
segundo colocado assumirá a Vice-presidência. Havendo empate 
o critério de escolha para desempate será o mais assíduo. E em
caso de primeira eleição a maior idade.
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(f) 
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Art.6°
-
Art.7º
-
Art.8°
-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
§.6º
-Na hipótese de ausência do Presidente e do Vice-Presidente em
qualquer reunião, os membros presentes entrarão em acordo sobre 
quem presidirá a reunião. Caso não haja acordo, a indicação do 
substituto será realizada através de sorteio. 
§. 7
°
-Em caso de vacância dos cargos ocupados pelo Presidente e pelo
Vice-presidente poderá ocorrer votação entre os demais membros 
para a escolha do novo Presidente e Vice-presidente. 
O Secretário será funcionário designado pelo Poder Executivo para 
organizar e participar das reuniões, realizar a intermediação entre o 
Conselho de Usuários, bem como cumprir suas atribuições designadas 
nesta Lei. 
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Usuários dos({)
Serviços Públicos será exercido no prazo de 1 (um) ano. 
O mandato dos membros cessará automaticamente: 
1- com o término do prazo;
II- por renúncia formal, por escrito, dirigida ao presidente
do Conselho;
III- por 03 ausências injustificadas;
IV- por comportamento incompatível com o disposto no
artigo 1 ° desta Lei;
V- incompatibilidades regulamentares observadas
eventualmente.
Paragrafo único- As hipóteses descritas nos incisos II, III, IV e V constarão em ata 
de reunião e justificam a convocação de membro suplente. 
• Seção IV 
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DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE 
Art.9°
- São atribuições do Presidente: 
Art.10-
I- coordenar os trabalhos do Conselho de Usuários;
II- convocar os membros do Conselho de Usuários para as
reuniões e presidi-las;
III- exercer o voto de desempate nas reuniões; e,
IV- representar o Conselho de Usuários.
São atribuições do Vice-presidente: 
I- exercer as atividades inerentes à condição de membro; e,
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
II- substituir o Presidente nas suas ausências e nos seus
impedimentos legais e formais.
Parágrafo único- Na ausência do Presidente e do Vice-presidente, será realizado 
sorteio para a escolha do membro que irá presidir a reunião. 
Art.11-
Art.12-
Art.13-
Seção IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO 
São atribuições do Secretário: 
1-
II￾III￾IV￾responder, de forma contínua, pelos encargos da 
secretaria do Conselho de Usuários, tais como, apoio 
logístico e viabilização de recursos administrativos; 
expedir as convocações para as reuniões, indicando /Al 
local, horário e a pauta; V__V 
secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que 
devem ser publicadas, após aprovação, na página oficial 
da Prefeitura na internet; 
manter organizadas as informações a serem divulgadas 
na página da Prefeitura na internet. 
Seção V 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS 
Para a observância dos critérios de representatividade e pluralidade das 
partes interessadas, a escolha dos representantes no processo aberto a 
que se refere o § 2º do artigo 3
º desta Lei dependerá da avaliação dos 
seguintes requisitos: 
1-
II￾111-
IV￾V￾VI￾formação educacional compatível com a área a ser 
representada; 
expenencia profissional aderente à área a ser 
representada; 
atuação voluntária na área a ser representada; 
não ser agente público nem possuir qualquer vínculo 
com concessionária de serviços públicos; 
os membros e suplentes devem residir no Município de 
implantação do Conselho de Usuários; 
é necessária a idade mínima de 18 anos para participar 
do Conselho de Usuários. 
As reuniões do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos 
serão realizadas 1 (uma) vez por semestre, convocando-se os membros 
com antecedência mínima de 1 (um) mês. 
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Art.14-
Art.15-
Art.16-
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNClA BALNEÁRIA -
As decisões do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos 
serão tomadas por maioria absoluta dos votos, devendo ser lavradas 
atas das reuniões e registros de todos os documentos apresentados. 
A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, 
sem remuneração. 
CAPÍTULO II 
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 
Os Departamentos, as Divisões Municipais e demais órgãos do Poder 
Executivo Municipal que prestam atendimento aos usuários dos 
serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar 
Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência. 
§.1 º-A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos fAI 
usuários dos serviços prestados pelo Departamento, pela Divisão \f:!
ou órgão do Poder Executivo Municipal, as formas de acesso a 
esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do 
atendimento ao público. 
§.2º
-A Carta de Serviços ao Usuário será disponibilizada na página
eletrônica oficial do Município de Iguape. 
§.3º
-Deverão constar na Carta de Serviços ao Usuário informações
claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, 
especialmente as relativas quando for o caso a: 
I- serviços oferecidos;
II- requisitos, documentos, formas e informações
III￾IV￾V￾VI￾VII￾necessárias para acessar o serviço;
etapas para processamento do serviço;
prazo máximo para a prestação do serviço;
forma de prestação do serviço;
locais e formas de acessar o serviço; e
tempo médio de atendimento.
§.4º
-Além das informações referidas no § 3°
, a Carta de Serviços ao
Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade 
do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: 
I- usuários que farão jus à prioridade no atendimento;
II- previsão de tempo de espera para o atendimento;
III- prazo para a realização dos serviços;
IV- mecanismos de comunicação com os usuários;
V- procedimentos para receber, atender, gerir e responder às
sugestões e reclamações;
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Art.17-
• Art.18-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
VI- mecanismos para a consulta pelos usuários acerca das
etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do
serviço solicitado;
VII- tratamento a ser dispensado aos usuários quando do
atendimento.
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta 
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário . 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 15 DE JULHO DE 2019 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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