norma nº 2361/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.361 
DE 15 DE JULHO DE 2019. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ENTIDADE CIVIL "MOVIMENTO 
ESPECIAL SOCIAL PRÓ-INCLUSÃO DO 
V ALE DO RIBEIRA - MESPI" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 1 O de julho de 2019, aprovou 
por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. (i) 
Art.1 º
- Fica declarada de utilidade pública Movimento Especial Social Pró￾Inclusão do Vale do Ribeira - MESPI, entidade civil, inscrita no CNPJ 
sob n
º 08.351.543/0001-65, sem fins lucrativos, com sede neste 
Município. 
Art.2°
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Art.3º
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Art.4º
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Art.5°
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Ficam assegurados à referida entidade todos os direitos e prerrogativas 
previstos em lei. 
O nome e as características da entidade civil Movimento Especial 
Social Pró Inclusão do Vale do Ribeira - MESPI serão inscritos em 
livro especial. 
As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 15 DE JULHO DE 2019 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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