norma nº 2363/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.363 
DE 27 DE AGOSTO DE 2019. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 18 de julho de 2019, 
aprovou e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º
-
Crédito 
Recurso 
Crédito 
Recurso 
Art.2º
-
Crédito 
Recurso 
Art.3º
-
Art.4º
-
Art.5°
-
Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário e 
suplementar na importância de R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e 
trinta e cinco mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de 
arrecadação: 
Ficha Unidade Funcional Natureza da Destinação Valor {i) 086 Ore. Programática Despesa Recurso 
02.05.00 l 2.361.0098.2028 3.3.90.39.00 01.000.00 
153 02.00.00 1.7.1.8.01 .2.1.00 01.110.00 340.000,00 
.00.00 
087 02.05.00 12.361.0098.2028 3.1.90.11.00 01.000.00 
10 
Ficha 
020 
017 
02.00.00 1.7.1.8.01.2.1.02 02.200.02 795.000,00 
.00.00 
Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional orçamentário e 
suplementar na importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), a ser 
coberto com recursos provenientes de transferência: 
Unidade Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor 
Ore. Programática Despesa 01.000.00 
02.01.00 04.122.0002.2003 4.4.90.52.00 
02.01.00 04.122.0002.2003 3.3.90.39.00 O 1.000.00 10.000,00 
Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da 
lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 27 DE AGOSTO DE 2019 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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