norma nº 2364/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.364 
DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO, DE 
ACORDO COM O INTERESSE SOCIAL, DE 
CONJUNTO HABITACIONAL PARA 
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2019, 
aprovou e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.1 º
- Fica declarada área de interesse social, destinada a receber conjunto {� 
habitacional para população de baixa renda, visando à implantação do Yl.J 
programa "MORAR BEM, VIVER MELHOR", a gleba de terra de 
33.482,76 m2 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois metros e 
setenta e seis decímetros quadrados), de propriedade do Poder Público 
Municipal, objeto da matrícula imobiliária registrada sob n
º 165.155 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, realizada 
em 31 de janeiro de 2019, com as seguintes descrições: "Uma gleba de 
terras com 33.482,76 metros quadrados, constituída de parte destacada 
de maior área, situada no bairro do Rocio, deste Município e Comarca 
de Iguape/SP, no 18º Perímetro de Iguape com seguintes rumos, 
distâncias, medidas e confrontações: Inicia-se no ponto denominado 
"ponto 1 ", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro -
DATUM - SIRGAS200, MC-45ºw, coordenadas Plano Retangulares 
Relativas, Sistema: UTM: E=239893.465 m e N= 7263920.611 m, 
dividindo-o com a Alameda 3 e a Rua Vereador João Trudes Pereira; 
Deste segue confrontando com a alameda 3 com o azimute 236º
46'40" 
e a distância de 149.19 m até o ponto "ponto 2" (E=239768.661 me
N=7263838.873 m); Deste segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Iguape, com o azimute de 326°
23 '21" e a 
distância de 35.01 m até o ponto "ponto 3" (E=239749.281 m e 
N=7263868.031 m); Deste segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Iguape, com o azimute de 239º
39'33" e a 
distância de 47.71 m até o ponto "ponto 4" (E=239708.108 m e 
N=7263843.932 m); Deste segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Iguape com o azimute de 3 26°
3 8' 19" e a 
distância de 60.72 m até o ponto "ponto 5" (E=239674.715 m e 
N=7263894.649 m); Deste segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Iguape com o azimute de 236°
38'19" e a 
distância de 48.83 m até o ponto "ponto 6" (E=239633.932 m e 
N=7263867.797 m); Deste segue confrontando com a Alameda 17 
com o azimute de 304°
26'20" e a distância de 125,30 m até o ponto 
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Art.2°
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Art.3°
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Art.4º
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Art.5°
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Art.6°
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- EST ÂNClA BALNEÁRIA
"ponto 7" (E=239530.596 m e N=7263938.656 m); Deste segue 
confrontando com a alameda 6 com o azimute de 58°
33 '21" e a 
distância 106,72 m até o ponto "ponto 8" (E=239621.640 m e 
N=7263994.326 m); Deste segue confrontando com a Alameda 20 
com o azimute de 97°
33'30" e a distância de 273,70 m até o ponto 
"ponto 9" (E=239892.960 m e N=7263958.325 m); Deste segue 
confrontando com a Rua Vereador João Trudes Pereira, com o azimute 
de 179° 13 '57" e a distância de 3 7, 72 m até o ponto "ponto l" 
(E=239893.465 me N=7263920.611 m); início desta descrição. 
O loteamento da área descrita no artigo anterior, além das exigências 
previstas na legislação vigente, será composto por lotes contendo a 
área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), 
preferencialmente com as seguintes medidas: 
a) 5,00 m (cinco metros) de frente e fundo; e
b) 25,00 (vinte e cinco metros) na lateral.
(f) 
O sistema viário observará o raio mínimo de curvatura para o 
arruamento de 6 m ( seis metros) e a largura mínima da distância 
compreendida entre o alinhamento dos lotes, incluindo a calçada, de 
11 m ( onze metros). 
É permitida a implantação de construções geminadas ou ranqueados, 
com o intuito de assegurar o maior número de unidades. 
As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 04 DE SETEMBRO DE 2019 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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