norma nº 2368/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.368 
DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. 
DESAFETA EXPRESSAMENTE A 
DESTINAÇÃO DO APARELHO DE RAIO-X, 
INSCRITO NO PATRIMÔNIO DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE SOB N. 008191, 
PARA O FIM DE DOÁ-LO AO MUNICÍPIO 
DE ILHA COMPRIDA, VISANDO A 
REFORÇAR O PRINCÍPIO DA 
COOPERAÇÃO FEDERATIVA E A 
FORTALECER A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS MÉDICOS DE SAÚDE NA /Á') 
REGIÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO ({y 
DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 3 O de setembro de 2019, 
aprovou por 09 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art.l º￾Art.2º
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Art.3º
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município a transferir da 
classe de bens de uso especial coletivo para a classe de bens de uso 
dominical o aparelho de raio-x, fixo analógico, da marca Raicenter, 
modelo coluna-teto, de 18 volts, série 04870305, registrado no 
Ministério da Saúde sob n. 80011710002, fabricado em março de 
2005, inscrito no patrimônio da Prefeitura Municipal de Iguape sob n
º
. 
008191, utilizado pelo Departamento Municipal de Saúde . 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município a doar ao 
Município de Ilha Comprida, por meio de instrumento próprio, em 
cooperação federativa, o aparelho de raio-x, descrito no artigo anterior 
e com inscrição no patrimônio da Prefeitura Municipal de Iguape sob 
n. 008191, para servir exclusivamente como equipamento na prestação
de serviços médicos na rede pública de saúde daquele município.
As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário 
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Art.4°
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE áfJ 
EM 03 DE OUTUBRO DE 2019 
Wilson Almeida Lima 
Prefeito Municipal 
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