norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária –
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
Site Oficial: www.iguape.sp.leg.br
RESOLUÇÃO n.º 03
DE 08 DE ABRIL DE 2024
AUTORIA: A MESA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II 
DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO N.º 02 DE 14 
DE MARÇO DE 2023, PARA CORREÇÃO DE 
ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
EDUARDO LARA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, no uso de suas atribuições legais
e, notadamente, sob a aprovação da MESA DIRETORA, com
fundamento no inciso IV, do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1.º - Fica alterada a tabela II do Anexo II da da Resolução n.º 02 de 
14 de março de 2023, para fazer constar o número de 02 vagas para o 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e 01 vaga para o cargo de Zeladora 
onde constavam 02 vagas, passando a ser denominado o cargo com 
“Zelador”.
Art. 2.º - As alterações e inclusões da presente Resolução deverão 
constar na Resolução n. º 02/2023, fazendo-se a substituição do Anexo 
II, Tabela II, inclusive substituindo-se nos sites oficiais da Câmara e do 
Município.
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Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 08 DE 
ABRIL DE 2024.
EDUARDO LARA
PRESIDENTE
MÁRCIA MACIEL LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO 
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA
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ANEXO II - TABELA II
EMPREGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO
Regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais￾Nº DE QUANTIDADE NOME DO CARGO PADRÃO DE CARGA
HORÁRIA
REQUISITOS PARA
ORDEM VENCIMENTO PROVIMENTO
01 01 Assistente Administrativo 06 40hs semanais Ensino médio conhecimento em
informática
02 01 Assistente da Contabilidade 06 40hs semanais Curso Técnico ou Bacharelado em
Contabilidade
03 01 Assistente Legislativo 06
40hs semanais
Ensino médio conhecimento em
informática
04 02 Auxiliar de Serviços Gerais 03E 40hs semanais Ensino fundamental
05 01 Contador 13E 20hs semanais Superior c/ CRC em contabilidade
06 01 Controlador Interno 09E
40hs semanais Superior em Administração,
Contabilidade ou Economia
07 02 Motorista 05E
40hs semanais Ensino médio CNH profissional
categoria “A/B”
08 01 Oficial Legislativo 12E
40hs semanais
Ensino médio
09 01 Procurador Jurídico 12E 20hs semanais Superior c/ registro na OAB
10 02 Recepcionista 06 40hs semanais Ensino médio
11 01 Telefonista 06E 30hs semanais Ensino fundamental
12 01 Zelador 04 40hs semanais Ensino fundamental
13 01 Ouvidor da Câmara Municipal 11E 40hs semanais Ensino Superior