norma nº 21/2024

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Site Oficial: www.iguape.sp.leg.br E-mail: camara@iguape.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PORTARIA Nº 21, DE 01 DE JULHO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A STEFANY 
TEIXEIRA DE MELLO, SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape￾Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte: 
PORTARIA
Art. 1º - Determina a concessão de gratificação de 100,0% (cem por cento), à servidora
Stefany Teixeira de Mello, portadora da Cédula de Identidade RG nº 48.631.199-IIRGDRSP e do 
CPF nº 415.963.798-12, ocupante do emprego público de provimento efetivo de Recepcionista na 
Câmara Municipal de Iguape, em razão de integrar a respectiva Comissão de Contratação da Casa, 
como Pregoeira, conforme previsto no art. 139, inciso III, §5º da Lei Complementar nº 123, de 31 
de março de 2021. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de verbas consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, 
EM 01 DE JULHO DE 2024. 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE