norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
“Estância Balneária”
RESOLUÇÃO Nº 05,
DE 02 DE JULHO DE 2024.
Autoria: A Mesa
“FIXA A REMUNERAÇÃO DO AGENTE
t POLÍTICO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso IV, do artigo 26 da Lei Orgânica
do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de
2024, aprovou por 1 I(onze) votos favoráveis, e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º. — Nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, a remuneração do
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vereador da Câmara do Município de Iguape, para o exercício de 2025, é fixada em R$ 9.901,91
(nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos).
Art. 2º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. — Esta Resolução entrará em vigar na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE -
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 02 DE JULHO DE 2024.
O
Eduardo de Lara
Presidente
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