norma nº 2406/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária 
LEI Nº 2.406, 
DE 24 DE MARÇO DE 2021. 
Autoria: Executivo 
REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.245, DE 03 DE 
FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape - Estância Balneária, 
no uso de suas atribui ções legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária. 
realizada em 22 de março de 2021 , aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga 
a seguinte Lei : 
Art. 1 ° - Fica revogada a Lei municipal 2.245, de 03 de feve reiro de 20 16. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE MARÇO DE 2021 
WILSON ALMEIDA ~ LIMA 
PREFElTO 
u 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848- 681 O - CEP 11920- 000 - lguape - SP