| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DESAFETAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, INSCRITO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL SOB Nº 15406 E NO CHASSI Nº 93YADC1L6D550965, PARA O FIM DE DOÁ-LO A ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 1479 |
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