norma nº 2410/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
LEI N
º 2.410, 
DE 11 DE MAIO DE 2021. 
Autoria: Executivo 
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.402, DE 23 DE 
FEVEREIRO DE 2021, PRORROGANDO, NO ANO 
LETIVO DE 2021, EM CARÁTER EMERGENCIAL, 
DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELO 
CORONA VÍRUS, A CONCESSÃO DA BOLSA 
ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES CARENTES 
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape - Estância Balneária,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
realizada em 1 O de maio de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Acrescenta-se o art. 1 º-A à Lei municipal 2.402, de 23 de fevereiro de 2021, com a seguinte 
redação: 
Art. 1 º-A - O auxílio emergencial previsto na Lei municipal 2.402, de 23 de fevereiro 
de 2021, passa a ser de R$ 70,00 (setenta reais) e será pago de acordo com os critérios 
estabelecidos no art. 1 º e parágrafos da referida lei, pelos meses de maio, junho e julho 
de 2021. 
Art. 2
º 
- Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente Lei correrão por conta das 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3
° 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário. 
GABINETE DO SENH R P EFEITQ MUNICIPAL DE IGUAPE 
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WILSON ALMEIDA LIMA 
PREFEITO 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-681 O - CEP 11920-000 - lguape - SP